Termos de Serviço

1. Aceitação dos Termos

Ao utilizar a plataforma Cliente Preferido, você concorda integralmente com estes Termos de Serviço. A plataforma é operada por FISApp Tecnologia da Informação LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 29.837.502/0001-53. Caso não concorde com qualquer disposição destes termos, você não deverá utilizar a plataforma.

2. Descrição do Serviço

O Cliente Preferido é uma plataforma SaaS (Software as a Service) de agendamento, pagamento e comunicação voltada para profissionais autônomos e microempreendedores individuais (MEIs) dos segmentos de beleza, bem-estar, serviços domésticos e similares. A plataforma oferece:

• Agenda online com link público de agendamento.
• Catálogo de serviços com precificação.
• Cobrança de sinal (depósito antecipado) via Pix, processado pela Pagar.me (Stone Pagamentos S.A.).
• Envio de mensagens via WhatsApp Business (confirmações, lembretes e follow-ups), mediante consentimento prévio do cliente final.
• Mini-CRM com histórico de clientes.
• Métricas e relatórios de desempenho.

3. Cadastro e Conta

• Você deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento do cadastro, responsabilizando-se civil e criminalmente pela veracidade dos dados informados.
• Cada empreendedor cria uma conta (tenant) e é responsável por todas as atividades realizadas sob ela, incluindo as ações de colaboradores (staff) por ele autorizados.
• A senha é pessoal e intransferível. Você deve notificar-nos imediatamente em caso de uso não autorizado ou suspeita de comprometimento da sua conta.
• É necessário ter 18 (dezoito) anos completos ou mais para utilizar a plataforma como profissional/empreendedor.

4. Planos, Assinatura e Cobrança

O acesso às funcionalidades da plataforma é oferecido mediante assinatura de planos pagos, com período de experimentação (trial) gratuito:

• Trial gratuito: ao se cadastrar, você recebe um período de 30 (trinta) dias de experimentação gratuita. Durante o trial é necessário cadastrar um cartão de crédito válido. Nenhuma cobrança será realizada durante o período de experimentação, e você poderá cancelar a qualquer momento sem custo.
• Planos disponíveis: a plataforma oferece planos com diferentes níveis de funcionalidades e limites de uso (Essencial, Profissional e Prime), com opções de cobrança mensal ou anual. Os valores vigentes estão disponíveis na página de planos da plataforma.
• Cobrança recorrente: após o término do trial, a cobrança será realizada automaticamente no cartão de crédito cadastrado, conforme o plano e ciclo escolhidos (mensal ou anual à vista).
• Processamento de pagamentos: todas as cobranças de assinatura são processadas pela Pagar.me (Stone Pagamentos S.A., inscrita no CNPJ 16.501.555/0001-57), instituição de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. A FISApp não armazena dados de cartão de crédito em seus servidores; os dados são tokenizados diretamente pela Pagar.me em conformidade com o padrão PCI DSS.
• Upgrade e downgrade: você pode alterar seu plano a qualquer momento. O upgrade é aplicado imediatamente, e o downgrade é agendado para o início do próximo ciclo de cobrança.
• Cancelamento: você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento pelo painel da plataforma. O acesso será mantido até o final do período já pago. Não há multa por cancelamento.
• Inadimplência: em caso de falha no pagamento, você será notificado e terá um prazo de carência para regularizar a situação. Caso a pendência persista, o acesso poderá ser restringido progressivamente até a suspensão completa da conta.

5. Pagamentos via Pix (Sinal de Agendamento)

A plataforma permite que o empreendedor cobre um sinal (depósito antecipado) do seu cliente final para confirmar agendamentos. Sobre esse fluxo:

• As cobranças de sinal via Pix são geradas pela plataforma por meio da Pagar.me (Stone Pagamentos S.A.), que atua como subadquirente e instituição de pagamento regulada pelo Banco Central do Brasil.
• O valor do sinal é definido pelo empreendedor nas configurações da sua conta (políticas de agendamento) e é cobrado do cliente final mediante geração de QR Code Pix.
• A FISApp atua como facilitadora tecnológica, intermediando a comunicação entre o empreendedor e a Pagar.me para a geração da cobrança. A FISApp não retém, custodia nem transita os valores cobrados em seus sistemas.
• O empreendedor é o responsável pela relação comercial com seu cliente final, incluindo a definição de políticas de cancelamento, reembolso e emissão de notas fiscais.
• Disputas de pagamento entre empreendedor e cliente final devem ser resolvidas diretamente entre as partes, podendo o empreendedor recorrer aos canais da Pagar.me quando aplicável.
• O empreendedor é responsável pelo cumprimento de suas obrigações tributárias e fiscais, incluindo a emissão de notas fiscais quando exigido pela legislação.

6. Direito de Arrependimento

Em conformidade com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o usuário que contratar a plataforma poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos contados da contratação ou da primeira cobrança efetiva, o que ocorrer por último.

• Durante o período de trial (30 dias), nenhuma cobrança é realizada, e o cancelamento pode ser feito a qualquer momento sem custo, tornando o direito de arrependimento automaticamente atendido.
• Após a primeira cobrança (ao término do trial ou na contratação direta), o reembolso integral será efetuado mediante solicitação dentro do prazo de 7 dias, pelos mesmos meios de pagamento utilizados na contratação.
• Para exercer o direito de arrependimento, entre em contato pelo e-mail contato@clientepreferido.com.br ou diretamente pelo painel da plataforma.

7. Integração WhatsApp Business

Ao conectar seu WhatsApp Business por meio da plataforma, você declara e concorda que:

• É o titular ou administrador autorizado da conta WhatsApp Business conectada.
• As mensagens enviadas pela plataforma seguem as Políticas Comerciais do WhatsApp e as regras de opt-in da Meta.
• A cobrança pelo uso da WhatsApp Cloud API (custo por conversa) é feita diretamente pela Meta na sua conta WhatsApp Business. O Cliente Preferido não intermedia nem é responsável por esses custos.
• Você obterá consentimento prévio e expresso (opt-in) dos seus clientes finais antes de enviar mensagens via WhatsApp, e respeitará o direito de descadastramento (opt-out) a qualquer momento.
• Você não utilizará a integração para envio de spam, conteúdo ilícito, assédio ou qualquer comunicação que viole a legislação brasileira ou as políticas da Meta.

8. Obrigações do Usuário

Ao utilizar a plataforma, você se compromete a:

• Utilizar a plataforma de forma lícita e ética.
• Respeitar a legislação brasileira vigente, incluindo, mas não se limitando a: Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD), Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e legislação trabalhista e tributária aplicável.
• Não utilizar a plataforma para atividades fraudulentas, ilegais ou que violem direitos de terceiros.
• Manter a segurança das suas credenciais de acesso e tokens de integração, comunicando-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado.
• Garantir que os dados dos seus clientes finais sejam coletados e tratados em conformidade com a LGPD, sendo o empreendedor o controlador dos dados de seus próprios clientes finais.
• Não realizar engenharia reversa, descompilação ou tentativa de acesso não autorizado aos sistemas da plataforma.

9. Disponibilidade e Suporte

• A plataforma é fornecida no estado em que se encontra (“as is”), sem garantia de disponibilidade ininterrupta.
• Empregaremos esforços comercialmente razoáveis para manter a plataforma disponível, mas não garantimos uptime de 100%. Eventuais indisponibilidades decorrentes de força maior, caso fortuito ou manutenção programada não geram direito a indenização.
• Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência razoável quando possível.
• O suporte é oferecido por canais digitais (e-mail e WhatsApp) em horário comercial (segunda a sexta-feira, das 9h às 18h, horário de Brasília), exceto feriados nacionais.

10. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma — incluindo, mas não se limitando a, código-fonte, design, logotipos, marcas, textos e documentação — é de propriedade exclusiva da FISApp Tecnologia da Informação LTDA ou de seus licenciadores, protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei nº 9.610/1998 e Lei nº 9.279/1996). O uso da plataforma não confere ao usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre esses conteúdos.

O conteúdo gerado pelo usuário (dados de clientes, serviços, configurações e demais informações inseridas na plataforma) permanece de propriedade do usuário.

11. Limitação de Responsabilidade

• O Cliente Preferido não se responsabiliza por danos decorrentes de mau uso da plataforma pelo usuário ou por terceiros que acessem a conta do usuário mediante suas credenciais.
• Não nos responsabilizamos por falhas, indisponibilidades ou interrupções em serviços de terceiros integrados à plataforma (WhatsApp Cloud API, Pagar.me, provedores de internet ou infraestrutura).
• A responsabilidade total da FISApp Tecnologia da Informação LTDA, em qualquer hipótese e a qualquer título, estará limitada ao valor efetivamente pago pelo usuário nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.
• Em nenhuma hipótese a FISApp será responsável por lucros cessantes, perda de receita, danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais, ainda que tenha sido alertada sobre a possibilidade de tais danos.
• Esta limitação de responsabilidade não se aplica nos casos em que a legislação brasileira proíba tal limitação, incluindo danos decorrentes de dolo ou culpa grave.

12. Suspensão e Encerramento

• Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar sua conta em caso de violação destes termos, uso indevido, inadimplência prolongada ou prática de atividade ilícita, mediante notificação prévia quando razoável.
• Você pode encerrar sua conta a qualquer momento pelo painel da plataforma ou por solicitação ao suporte. Após o encerramento, seus dados serão tratados conforme a Política de Privacidade.
• Em caso de encerramento, os tokens de integração WhatsApp serão eliminados imediatamente e as automações de mensagens serão desativadas.
• O encerramento da conta não exime o usuário de obrigações financeiras pendentes contraídas durante a vigência da assinatura.

13. Proteção de Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais realizado pela plataforma está descrito em nossa Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos de Serviço.

Na relação entre o empreendedor e seus clientes finais, o empreendedor atua como controlador dos dados pessoais dos seus clientes, nos termos da LGPD, sendo responsável por obter consentimento adequado, informar as finalidades do tratamento e garantir os direitos dos titulares. A FISApp atua como operadora desses dados, tratando-os exclusivamente conforme as instruções do empreendedor e para a prestação do serviço contratado.

14. Alterações nos Termos

Podemos atualizar estes termos periodicamente para refletir mudanças na legislação, nas funcionalidades da plataforma ou em nossas práticas operacionais. Alterações significativas serão comunicadas por e-mail ou aviso na plataforma com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência. O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor dos novos termos constitui aceitação das alterações. Caso não concorde, você poderá encerrar sua conta antes da entrada em vigor.

15. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos de Serviço são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes termos.

Ressalva-se que, nos termos do artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, o usuário consumidor poderá optar pelo foro do seu domicílio para ajuizamento de ações judiciais.

16. Disposições Gerais

• Se qualquer disposição destes termos for considerada inválida ou inexequível por autoridade competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
• A tolerância ou omissão da FISApp em exigir o cumprimento de qualquer disposição destes termos não constituirá renúncia ao direito de exigi-lo a qualquer tempo.
• Estes termos constituem o acordo integral entre as partes em relação ao uso da plataforma, substituindo quaisquer entendimentos ou acordos anteriores, verbais ou escritos.

17. Programa de Indicação da Plataforma

• A FISApp poderá oferecer, a seu exclusivo critério, programas de indicação que concedam benefícios a usuários que refiram novos assinantes à plataforma. Tais programas constituem benefício condicional e não geram direito adquirido.
• Para participar, o usuário referente deve estar com conta ativa, plano pago vigente e fora do período de trial. A indicada deve ter completado o cadastro através do link exclusivo do referente e efetuado o primeiro pagamento de assinatura.
• O benefício é avaliado e travado no momento em que o número mínimo de indicações válidas for atingido. Cancelamentos posteriores de indicadas não afetam o benefício já conquistado.
• Ao término do período de gratuidade concedido, a cobrança do plano anterior retorna automaticamente, sem necessidade de ação do usuário.
• Não é permitido acumular (enfileirar) períodos de gratuidade. Um novo ciclo de indicações só pode ser iniciado após o término do período gratuito vigente e o pagamento de ao menos uma mensalidade subsequente.
• A FISApp reserva-se o direito de encerrar, suspender ou modificar os termos do programa de indicação a qualquer momento, respeitando um período de carência (grace period) para indicações já em andamento antes do encerramento.
• A FISApp reserva-se o direito de suspender ou revogar benefícios em caso de fraude comprovada, incluindo, mas não se limitando a: criação de contas fictícias, self-referral, uso de dados de terceiros ou qualquer prática que viole a boa-fé.
• As regras completas e atualizadas do programa estão disponíveis em clientepreferido.com.br/programa-indicacao/regras.

18. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos de Serviço:

• Empresa: FISApp Tecnologia da Informação LTDA — CNPJ 29.837.502/0001-53
• E-mail geral: contato@clientepreferido.com.br
• E-mail para assuntos de privacidade e dados pessoais: privacidade@clientepreferido.com.br